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     2024-06-24

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A Lei11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista nas formas e condições abaixo relacionadas. Dívidas não parceladas anteriormente - artigo 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22/07/2009.

Reduções para Parcelamento débitos que foram objeto de parcelamentos anteriores, inclusive os excluídos As reduções são específicas para cada modalidade de parcelamento a ser migrado . O maior prazo para parcelamento nas modalidades estabelecidas pela Lei nº 11.9412009 é de 180 meses.

A Lei11.941, abriu a possibilidade de parcelar ou de pagar à vista débitos vencidos até 30/11/2008, com condições especiais. Em 2013, a Lei nº 12.865, reabriu, até 31 de dezembro daquele ano, o prazo para os referidos pagamentos e parcelamentos de dívidas.

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Parcelamento ou Pagamento à vista da Lei nº 11.941/2009. Publicado em 29/05/2015 16h45 Atualizado em 10/10/2019 16h14. Informações gerais. Legislação. Adesão, consulta e emissão de DARF. Perguntas e Respostas. Cronograma e Procedimentos para Consolidação.

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Fazenda normatiza parcelamento de débitos junto à PGFN e RFB - (Lei 11941 de 27/05/2009, arts. 1º a 13 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22/07/2009) Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, PAES, PAEX ou no parcelamento ordinário.

Neste caso, o uso próprio pode ser, por exemplo, para um familiar morar, como para um filho que casou. Para que isso ocorra ele deverá avisar o inquilino com um prazo de no mínimo 30 dias, independente de quanto tempo falta para o contrato encerrar.

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Pela Lei do Inquilinato, é de 30 dias o prazo para desocupação de um imóvel locado quando assim pedido pelo dono ou administrador. A lei permite ainda que o contrato defina outros prazos mais folgados. Mas, como a gente mostrou no tópico anterior, só vale ao locador pedir a rescisão por alguns motivos bem específicos, e de causa maior:

De acordo com a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP), o tempo médio para a liberação nas instituições financeiras é de até 40 dias. Porém, em casos mais extremos, o prazo pode chegar a três meses. Grande parte das construtoras costuma dar um prazo de 30 a 60 dias, contados a partir da ...

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Quando o inquilino descumpre o contrato, o proprietário pode entrar com uma ação de despejo. Nesse caso, o prazo mínimo para desocupação do imóvel será de 15 dias a partir da ordem judicial para isso. Para evitar o despejo o devedor terá a oportunidade de quitar o débito.

O prazo para desocupação do imóvel deve ser de, no mínimo, 30 dias. Depois desse prazo, fica subentendido que ambas as partes concordam com a continuação da locação da propriedade. Quando a desocupação do imóvel ocorre por término de contrato

A Suécia e os Estados Unidos são os países que lideram o ranking mundial dos profissionais de odontologia com melhor formação e desempenho. Qual o povo que mais escova os dentes? Agora está comprovado: os brasileiros tomam mais banho e escovam os dentes com frequência maior do que cidadãos de outros países.

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Segundo a Pesquisa de Saúde Bucal e Bem-Estar da Delta Dental, a maioria dos americanos escova os dentes duas vezes por dia - uma vez antes de dormir e uma ao acordar pela manhã - por aproximadamente um minuto e cinquenta e dois segundos. Quantos brasileiros escovam os dentes?

Antes de começar a encher a mala de roupas, é fundamental entender que, independentemente do destino, existem alguns itens essenciais que não podem faltar em uma mala de viagem. Documentos: passaporte (para viagens internacionais), carteira de identidade, carteira de motorista, passagens, reservas de hotéis, seguro de viagem e qualquer ...

Brasil é opaís que mais investe em "embelezamento de dentes" no mundo Saúde | Do R7* 05/09/2016 - 00h30 (Atualizado em 05/09/2016 - 11h34)

Estudo: mais de 82% das escovas de dente não cumprem requisitos básicos. Macia, com cabo reto e achatado, cabeça pequena (compatível com a idade do usuário), 18 tufos (contendo 80 cerdas em cada um), e 1.440 cerdas no total. Esses são os requisitos básicos para que uma escova de dentes manual cumpra o seu papel de garantir uma boa ...